Grupo Parlamentar do PS/A apoia combate à precariedade laboral, mas dentro dos limites da lei

PS Açores - 31 de março, 2017
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista Açores está comprometido com o combate à precariedade laboral, mas considera que essa luta tem de ser eficaz e dentro dos limites da lei, pelo que não pode apoiar uma proposta que é “inconstitucional, incongruente, inconsequente e extemporânea”. A posição dos deputados do Grupo Parlamentar foi assumida esta sexta-feira após a reunião da Comissão de Política Geral, onde foi debatida a proposta do PCP para a criação de um “programa urgente de combate à precariedade laboral na administração regional”. “A precariedade laboral na administração pública regional é uma preocupação para o Partido Socialista Açores e merece toda a atenção, não só dos deputados, mas também do próprio Governo Regional, que já desencadeou procedimentos concretos para resolver o problema”, acrescentou Manuel Pereira, referindo-se não apenas à integração nos quadros da administração pública de trabalhadores contratados a prazo, mas também com a abertura de 350 novas vagas. No entanto, os deputados socialistas dão parecer negativo à proposta do PCP que, “para além da administração pública regional visa também a administração pública local, o que no entendimento do PS Açores poderá vir a ser declarado inconstitucional por pressupor um ato da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que possa interferir na alteração ou transformação do regime da administração pública local”. Aliás, esta mesma preocupação está expressa no parecer da Associação de Municípios da Região Açores. A iniciativa também é rejeitada pelos socialistas por ser “incongruente, já que refere, num dos artigos, que a auditoria à Administração devia ser feita em 6 meses, quando o Governo Regional já tem essa auditoria feita automaticamente por via do sistema que tem implementado”. Manuel Pereira também critica o facto de ser uma proposta inconsequente “porque não apresenta solução para as políticas de prevenção e combate à precariedade, já que a proposta do PCP transforma os precários em desempregados”. Por outro lado, os deputados do PS também consideram a proposta “extemporânea, porque o Governo Regional em novembro de 2016 apresentou esta preocupação e a necessidade de resolver esta situação, o que aconteceu em março deste ano quando foi apresentada uma solução”. O Grupo Parlamentar PS lamenta a falta de respostas por parte do proponente, durante a discussão da proposta, revelando “um profundo desconhecimento da sua própria proposta e das suas implicações”.